A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), por meio de sua Comissão de Direito Agrário (CDAgri), vai propor debate com órgãos e representantes do setor fundiário com objetivo de uniformizar o procedimento de regularização fundiária cartorário e a interlocução entre agentes do setor.
Segundo o presidente da CDAgri, Frederico Alves da Silva, a OAB possui o papel fundamental de fomentar a necessidade de se promover regularização fundiária, no tocante à uniformização do procedimento cartorário e a atuação dos Poderes e órgão da administração pública. “A Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é um procedimento complexo e multidisplinar. Exigindo, assim, o preparo técnico de quem se dispor a promovê-la”, avaliou.
O secretário da Comissão de Direito Agrário, Heitor de Souza Soares, advogado especialista em agronegócio da banca Nelson Wilians Advogados, também observou que a regularização fundiária é um procedimento bastante complexo. E, por isso, é necessária a uniformização do entendimento dos atores envolvidos, para que se possa ter efetividade no processo.
“Não só no procedimento nas serventias extrajudiciais, mas também em outras questões relacionadas à regularização fundiária, como ambientais e sociais, que precisam ter o mesmo entendimento. A intenção é ter efetividade e transformar Goiás no primeiro Estado exemplo em governança fundiária no Brasil”, salientou Soares.
Soares ressaltou que, hoje, mais de 70% dos municípios não têm secretaria de habitação e nem mesmo profissionais e estrutura mínima para promoção da regularização fundiária. “Boa parte desconhece a Lei 13.465/2017, e há dificuldades de interlocução com as serventias extrajudiciais no que tange a padronização do procedimento de registro fundiário, bem como o acesso desses cartórios a fundos para custear os emolumentos relativos à Reurb de Interesse Social”, destacou.
Debate
A decisão de promover o debate é resultado de reunião ordinária da comissão, realizada na última quinta-feira (02/09), após palestra da Analista Técnica da Área de Habitação e Planejamento Territorial, Karla França. Ela abordou o tema “Os principais avanços e desafios na promoção da política pública de regularização fundiária nos municípios brasileiros”.
A palestrante informou que dados do IPEA demonstram situação de inconformidade fundiária é três vezes maior do que os dados já existentes, citando por exemplo a crescente de 970 mil a 1,5 milhão de domicílios irregulares ou ilegais.
