A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) emitiu nota pública na qual pede providências do Judiciário para garantir melhorias no Processo Judicial Digital (PJD). No documento, a instituição afirma que encaminhou reivindicações, via ofício nº 174/2017, à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás com inúmeras sugestões para garantir o atendimento das expectativas do advogados, que, segundo a OAB-GO, estão sendo prejudicados pelas constantes instabilidades no sistema, as quais impedem o efetivo exercício da advocacia.
De acordo com a Ordem, cresce exponencialmente o número de advogados que relatam as recorrentes perdas de prazos ocasionadas pelos problemas apresentados no sistema, sem que lhes seja garantida a devolução do direito da prática do ato processual, prorrogando-o, tal como determina a Lei nº 11.419/06. Ainda: sequer há efetiva informação prévia, institucional, sobre eventuais correções, melhores práticas a serem adotadas e muito menos aviso antecipado sobre manutenção do sistema, deixando a advocacia refém de vicissitudes informáticas, gerando profunda insegurança jurídica e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional.
Confira as reivindicações
a) que o TJGO reconheça a indisponibilidade do sistema também quando houver falhas em determinados serviços do PJD, tal como o envio de arquivos, e não apenas quando todo o site estiver fora do ar, prorrogando os prazos, tal como determina a Resolução nº 59 do TJGO e a Lei nº11.419/06;
b) que a certidão de indisponibilidade esteja disponível em tempo real e registrada nos andamentos de todos os processos;
c) que o próprio TJGO implemente suporte técnico para dar assistência aos usuários externos, sobretudo advogados, sobre questões de erros técnicos experimentados, permanecendo a OAB/GO com o auxílio que já presta aos causídicos, no entanto, limitada a melhores práticas e usabilidade do software, deixando questões de erros informáticos a cargo de quem tem a real competência e responsabilidade em saná-los;
d) que seja disponibilizado no site do TJGO a ordem cronológica dos processos, acrescida da finalidade da conclusão (se para despacho ou sentença), em atendimento ao Novo Código de Processo Civil;
e) que fossem implementadas as seguintes melhorias, as quais gerariam maior segurança jurídica aos advogados:
1 Gerar evento com a data exata da disponibilização no DJE;
2 Incluir numeração de páginas no processo, a fim de melhorar a indicação de documentos;
3 Opção para visualizar arquivos antes do protocolo, permitindo ao advogado conferir a legibilidade e exatidão de seu conteúdo;
4 Incluir no cadastro de processos a opção de “Não tem promovido” – Ex.: jurisdição voluntária ou divorcio consensual;
5 Substituir nome UPLOAD por ENVIAR, facilitando a compreensão por advogados menos afetos à tecnologia;
6 Melhorar o repositório de Jurisprudências, que se encontra defasado em relação ao que de fato já foi julgado;
7 O próprio sistema fracionar os arquivos para o limite permitido;
8 O Projudi emitir um aviso quando algum processo for arquivado;
9 Pesquisa de processos pela Oab do advogado;
10 Permitir pesquisa por todos os processos (ativos, arquivados);
11 Opção para salvar os arquivos antes de finalizar a juntada.
