A subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em conjunto com a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da subseção, enviou minuta de anteprojeto de lei para a Câmara Municipal da cidade propondo a criação da Central de Conciliação e Mediação para prevenção e resolução consensual de conflitos que envolvam a administração pública municipal.
Segundo a proposta, a resolução consensual de conflitos pode ser perpetrada em questões da área tributária e envolvam licitações e contratos administrativos, bem como indenizações e pagamento de precatórios.
A subseção se colocou à disposição para colaborar com a Central com a finalidade de qualificar mediadores e conciliadores com habilidades específicas para resolução consensual de conflitos envolvendo a administração pública municipal. Fonte: OAB-GO
