O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, apresentou, na última terça-feira (29/10), um projeto de lei que visa assegurar a presença de advogados em ações que envolvem pensão alimentícia. A proposta foi entregue à deputada Soraya Santos (PL-RJ) durante uma reunião na Câmara dos Deputados e busca contrapor a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o ajuizamento de pedidos de pensão sem a assistência de advogados.
A iniciativa da OAB surge em defesa das prerrogativas da advocacia e visa proteger o direito ao acesso à Justiça de forma integral. Simonetti destacou que a exclusão do advogado nesses casos viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. “A Ordem não vai medir esforços para garantir a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, como previsto no artigo 133 da Constituição”, afirmou.
Para a OAB, a dispensa de advogados em ações de alimentos é uma afronta aos direitos fundamentais, colocando em risco a dignidade e a justiça nos processos que frequentemente envolvem mães e filhos como principais interessados. Segundo o presidente, a atuação do advogado em tais causas é fundamental para garantir que todos os preceitos legais sejam observados e que os direitos das partes sejam adequadamente representados.
A deputada Soraya Santos, que exerce o cargo de Procuradora da Secretaria da Mulher na Câmara, expressou apoio à proposta e se comprometeu a levar o projeto para a bancada feminina da Casa. “Entendo a importância dessa medida, sobretudo para as mães, que são a maioria nas ações de alimentos”, pontuou a deputada.
Fundamentos e contexto da Lei de Alimentos
O projeto apresentado pela OAB baseia-se na Lei 5.478/1968, a Lei de Alimentos, que regula o procedimento especial para pedidos de pensão. A legislação busca assegurar o direito de sustento de filhos menores, cônjuges, idosos e outros dependentes que necessitam de auxílio financeiro para uma vida digna. Segundo o texto do projeto, a ausência de um advogado nessas causas compromete o direito à defesa técnica e a eficácia dos processos.
Decisão do STF sobre advocacia em ações de alimentos
A polêmica em torno da presença de advogados em ações de pensão alimentícia teve origem em decisão recente do STF, que considerou constitucional o dispositivo que permite que um solicitante de pensão recorra diretamente ao juiz, sem a necessidade de representação jurídica. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, defendendo que a assistência advocatícia é essencial para assegurar o direito à Justiça.
A proposta da OAB reflete o compromisso da entidade em garantir que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham o suporte técnico necessário em questões de família, garantindo a preservação dos direitos e a promoção de justiça e dignidade no processo.
