MP-GO solicita que Estado e TCE-GO cumpram sentença que determina nomeação de aprovados em concurso de 2014

Wanessa Rodrigues

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicitou à Justiça que o Estado de Goiás e o Tribunal de Contas Estado de Goiás (TCE-GO) sejam intimados a cumprir sentença que determinou a nomeação candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso público realizado em 2014 – regido pelo edital nº 001/2014. As vagas são destinadas ao cargo de analista de controle externo. 

O pedido foi feito após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgar improcedentes os recursos contra a decisão que determinou as nomeações. No total, são 19 servidores, sendo nove na área jurídica; dois na área de Contabilidade; dois na Engenharia; um na Gestão de Pessoas; um em orçamento e finanças; um em planejamento; e três no setor administrativo.

A sentença foi dada em 30 de setembro de 2019, pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que acolheu parcialmente pedidos do MP-GO em Ação Civil Pública proposta em 2015. A determinação foi a de que fosse realizada a nomeação dos candidatos aprovados dentro do Cadastro de Reserva remanescentes do referido concurso.

Na sentença, o magistrado entendeu que servidores comissionados em cargos de assessor estariam exercendo função eminentemente técnica. Ou seja, fazendo as vezes dos analistas de controle externo que deveriam ter sido nomeados ante a prévia aprovação em concurso público.  

Posteriormente, após recursos das partes, os magistrados da Primeira Turma julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio TJGO, à unanimidade de votos, acordaram em conhecer e desprover os recursos e o reexame obrigatório. 

O pedido do MP é para que seja cumprida a obrigação de fazer, observando a ordem de classificação dos candidatos aprovados dentro do cadastro de reserva remanescentes do referido concurso. Com estipulação de prazo e multa, nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, em caso de descumprimento da determinação.

Leia aqui o pedido.