Nesta segunda-feira (24), o jurista Renaldo Limiro escreve, na sua coluna Ponto de Vista, sobre um julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja relatora é a Ministra Nancy Andrighi, que trata da natureza do plano de recuperação judicial. “Durante muito tempo, doutrinadores e julgadores se digladiaram, uns dizendo da existência da soberania total da assembleia geral de credores, enquanto que outros advogavam a intervenção do Judiciário”, diz.
Na Ementa transcrita, segundo Limiro, ficou o claro entendimento de que, por ter o plano de recuperação judicial a natureza contratual, podem credores e devedores discutirem e aprovarem tudo o que lhes for submetido, desde que não infrinjam qualquer dispositivo legal, pois, nessa oportunidade, deve, sim, o Judiciário intervir, e colocar as coisas como manda a Lei. Leia a íntegra do texto aqui
