Liminar que suspendia Protege e Estatutos do Servidor e do Magistério é derrubada pelo TJGO

O juiz substituto em segundo grau, Maurício Porfírio Rosa, acatou o pedido de efeito suspensivo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) frente a decisão liminar de primeira instância que suspendeu os efeitos da Protege e Estatutos do Servidor e do Magistério. A ação inicial foi resultado de um processo movido pelo deputado estadual Cláudio Meirelles.

No pedido, o deputado pontuou que as leis foram promulgadas sem sua assinatura, o que, segundo ele, feria o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás. Cláudio Meirelles é o primeiro secretário da mesa diretora da Casa, e os projetos de lei aprovados passam por suas mãos para que sejam assinados e, posteriormente, publicados.

Para o magistrado,  em atuação no Tribunal de Justiça de Goiás, “a agravante recorre da decisão proferida na instância primeira que concedeu tutela de urgência no sentido de que suspender os efeitos do autógrafo de Lei n. 457, referente à Lei n. 20.677/2019, assim como, de todos os outros autógrafos de lei enviados pela Presidência da Alego para a sanção do Governador sem a respectiva assinatura do então Deputado Estadual, Cláudio Olinto Meirelles, como 1º Secretário da Mesa Diretora da Casa”.

Maurício Porfírio entendeu ainda que “a liminar requerida e, posteriormente, obtida, não tem qualquer utilidade em relação à lei petição inicial é inepta”. Em outro trecho ressalta que “não deveria sequer ser recebida pelo Juízo, sendo que, a única via para contestar a sua validade seria mediante controle de constitucionalidade, salientando que o Juiz a quo não possui competência para tal”.