Justiça Federal suspende perícias da assistência judiciária gratuita nos processos contra o INSS

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A Justiça Federal em Goiás, assim como em outras sessões judiciárias do País, suspendeu as perícias da assistência judiciária gratuita nos processos contra o INSS. A medida foi tomada após o dia 23 de setembro de 2021, quando acabou o prazo de dois anos para que o Governo Federal arcasse, junto à Justiça Federal, com os honorários dos peritos nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.

Isso ocorre em função da ausência de previsão orçamentária para este serviço, conforme previsto na Lei 13876/2019. Dessa forma, conforme a Justiça Federal , quem precisar de novas perícias ou tiver ingressado com nova ação contra o INSS poderá optar por pagar os honorários periciais, de forma que a avaliação possa ser feita e o processo tenha seguimento.

Para isso, a parte autora deverá se manifestar nos autos do processo, indicando seu interesse em arcar com os honorários periciais. Após esta indicação, o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD) fará nova solicitação de perícia, onde serão informados os dados bancários do perito para efetivação do depósito bancário. Cabe destacar que o comprovante de pagamento dos honorários deverá ser juntado aos autos do processo.

Caso a parte autora não esteja assistida por advogado no processo e tenha interesse em arcar com o custo da perícia, ela deverá fazer sua solicitação pelo endereço [email protected], informando o número do processo e outros contatos, como telefone e e-mail.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3623-8621 e (62) 3623-8629 ou pelo Balcão Virtual do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/JEFs).