Até o dia 30 de novembro, a Justiça Federal da 1ª Região (JF1) participará do Mutirão Processual Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar prisões provisórias e definitivas, além de aperfeiçoar as rotinas cartorárias. Durante esse período, a 1ª Região espera apreciar cerca de 240 processos selecionados como passíveis de avaliação, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho.
Os processos eleitos para serem avaliados na 1ª Região incluem os mandados cumpridos da espécie preventiva, preventiva decorrente da conversão da prisão em flagrante, recaptura, revogação de benefício e aguardando pagamento de fiança há mais de um ano, a partir de 30 de setembro de 2023, que não contêm guia de recolhimento relacionada ao mesmo mandado.
As informações relativas aos processos foram extraídas com base nas informações contidas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Neste ano, os mutirões analisarão quatro grandes temas:
Indulto de Natal: casos de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça, e penas de multa, conforme o Decreto n. 11.846/2023.
Drogas: prisões relacionadas ao porte de até 40 gramas de maconha ou 6 pés de planta, considerando a decisão do STF no Recurso Especial n. 635.659;
Prisões preventivas longas: prisões preventivas com duração superior a um ano serão revisadas;
Processos sem pena a cumprir: serão revisados processos de execução penal em que não há mais pena a ser cumprida ou a pena já prescreveu, além de incidentes de progressão de regime ou livramento condicional.
Saiba mais sobre o Mutirão Processual Penal neste link.
Comissão
Em cumprimento à Portaria CNJ 278/2024, o TRF1 divulgou, no 9 de outubro, a Portaria PRESI 1028/2024, que institui a Comissão de Acompanhamento do Mutirão de Processos Penais (CAMPP/TRF1).
Para compor a equipe, foram designados o juiz federal Bruno Hermes Leal, representante da Corregedoria Regional da 1ª Região (Coger); a servidora Suzane Paes de Vasconcelos, secretária-executiva do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TRF1); e Raquel Vasconcelos Alves de Lima, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A CAMPP/TRF1 será responsável por coordenar a revisão dos processos, divulgar dados sobre o mutirão e fazer a articulação com outras instituições do sistema de Justiça e Executivo para acompanhar o andamento dos trabalhos, prezando pela saída digna do cárcere e possibilitando o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário.