Wanessa Rodrigues
A Justiça determinou que vereadores da Câmara Municipal de Goiânia cumpram, em um prazo de 24 horas, liminar que suspendeu a tramitação do Plano Diretor de Goiânia (Projeto de Lei Complementar nº 023/2019). Apesar da medida, dada em dezembro do ano passado, o relatório do PLC foi aprovado nesta quarta-feira (05/01) pela Comissão Mista da Câmara. Contudo, na noite do mesmo dia, o cumprimento da decisão judicial foi determinado juíza Joyre Cunha Sobrinho, durante plantão judicial.
Em 19 de dezembro de 2021, a juíza Patrícia Machado Carrijo, também durante o plantão judicial, havia deferido pedido do vereador Mauro Rubem para suspender o processo legislativo do referido PLC. Especificamente em relação à realização da segunda audiência pública, realizada em 10 de dezembro daquele ano.
À época, a magistrada determinou a disponibilização e o acesso público ao inteiro teor do projeto e, agendada nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar. Ou seja, em um prazo de 15 dias entre a convocação e a realização. Contudo, foi marcado novo debate para o última terça-feira (04/01).
Diante disso, o vereador Mauro Rubem protocolou manifestação justamente sob a alegação de que o procedimento legislativo relacionado ao PLC não observou o prazo de convocação das audiências públicas, contrariando a liminar concedida nos autos. O parlamentar discorda da tramitação do projeto durante o recesso legislativo.
Antes da aprovação do PLC pela Comissão Mista, vereador chegou a apresentar requerimento solicitando a realização de mais audiências públicas, de forma segmentada, tema a tema, para que a população tenha um aprofundamento das mudanças que ocorrerão. O requerimento não foi aprovado. No decorrer da reunião, Mauro Rubem também pediu vista da matéria, mas teve o pedido negado por maioria.
Manifestação
Ao analisar a manifestação na ação judicial, a juíza Joyre Cunha Sobrinho determinou cumprimento integral da referida decisão liminar, dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão.
Tramitação
Segundo informações da Câmara, após a aprovação na Comissão Mista, a matéria segue para a última votação no plenário, o que pode ocorrer durante o recesso regimental do Legislativo, mediante convocação de sessão extraordinária por parte da presidência da Casa, com três dias úteis de antecedência, conforme a Lei Orgânica do Município.
Autos nº 5678877-97.2021.8.09.0051
