No artigo desta segunda feira, o jurista Renaldo Limiro volta a falar sobre os denominados Conflitos de Competência dentro da Recuperação Judicial. Hoje, ele traz à discussão, na Coluna Ponto de Vista, de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem num polo o juízo arbitral, onde se havia firmado uma convenção com cláusula compromissória, e pretendia este praticar ato com repercussão nos bens da recuperanda. “O STJ entendeu que o juízo arbitral tem jurisdição, mas que para se praticar qualquer ato de constrição ou que tenha qualquer repercussão sobre os bens da recuperanda, a competência continua com o juízo universal da recuperação judicial, graças ao princípio da preservação da empresa”, afirma. Leia a íntegra do texto aqui
