Informativo – Dia 14 de dezembro de 2022

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    Bolsonaro veta integralmente PL da desconsideração da personalidade jurídica
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    Fazendeiro é condenado a indenizar em mais de 560 mil trabalhador que ficou incapacitado após cair de cavalo
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    Inauguração: novo Cejusc de Aparecida de Goiânia será dedicado ao executivo fiscal
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    1ª Câmara Criminal mantém soltura de Maurício Sampaio e de outros condenados pela morte de Valério Luiz
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    Beneficiária do INSS garante revisão da aposentadoria por tempo de contribuição
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    Artigo – Prevenção ao assédio sexual nas escolas: por que o Programa de Compliance é um aliado da MP 1.140/2022?
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    Inscrições para o 37º Exame de Ordem Unificado seguem abertas até 19 de dezembro
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    PGR questiona critérios de desempate para promoção de procuradores e defensores estaduais
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    Senado aprova PEC que dá desconto no IPTU para imóveis sustentáveis
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