Informativo – Dia 12 de setembro de 2022

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    Decreto assinado por Caiado permite acordo para recebimento de honorários dativos com deságio
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    Liminar impede cobrança vencimentos de servidor após licença para tratar assuntos particulares
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    Empresa que recusou contratação após ser citada em ação é condenada a indenizar trabalhadora em R$ 5 mil
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    Trabalhador de empresas telefônicas será indenizado por atrasos salariais e “prendas do dia”
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    Só advogado pode ser réu em ação rescisória que discuta apenas a suspensão de honorários por beneficiário da Justiça gratuita
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    Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação judicial limita-se à individualização e à quantificação do crédito
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    Psicóloga pode se cadastrar no Detran-GO sem apresentação de CND de pessoa jurídica
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    Advocacia extrajudicial, direitos da pessoa com deficiência, resposta do réu e IN 128/2022 são temas de cursos da ESA
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    Inscrições para o concurso da AGE de Minas Gerais vão até o dia 29 de setembro
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    Ministra Rosa Weber assume presidência do STF e do CNJ nesta segunda-feira
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