As empresas Uruaçu Açúcar e Álcool, CRV Industrial, Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba e Agro-Rub Agropecuária, integrantes do Grupo Condomínio Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, se comprometeram, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), a regularizar várias situações de infração às normas trabalhistas. Foram constatadas irregularidades em relação às jornadas de trabalho, pagamento de salários, saúde e segurança dos empregados e contratação de pessoas com deficiência e de aprendizes.
No total, foram assinados vinte TACs. Cada companhia firmou quatro termos, um relativo cada tipo de infração. Os acordos preveem que o Grupo pagará, no total, R$ 1,3 milhão para recompor o dano moral coletivo causado. Todas as empresas deverão, também, realizar o pagamento do adicional de insalubridade e conceder pausas regulares durante a jornada de trabalho para os empregados que estejam expostos ao calor excessivo
Quanto às inadequações em relação à segurança, assumiram-se as obrigações de reduzir gradativamente o número geral de acidentes e doenças profissionais, de acordo com índices estabelecidos pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). Está prevista pena de multa no valor de R$ 50 mil para cada trinta dias que o patamar não for alcançado. Além disso, devem ser tomadas providências para que, quando ocorram acidentes, eles não sejam fatais ou resultem em invalidez. A multa para cada episódio da primeira consequência será R$ 300 mil; da segunda, R$ 150 mil.
As empresas assumiram, também, as seguintes obrigações: marcação, em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, dos horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado; pagamento integral, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, do salário; contratação da cota mínima, estabelecida por lei, de pessoas com deficiência e aprendizes. Há previsão de multa em caso de descumprimento dos compromissos.
Importância dos acordos
Segundo os procuradores do Trabalho responsáveis pelos casos, Luiz Fabre e Meicivan Lima, esse foi um dos maiores acordos já firmados, em nível nacional com um grupo empresarial do setor sucroalcooleiro. “É um ramo da economia em que constantemente encontramos problemas em relação ao cumprimento da lei trabalhista. O que, além de lesar os empregados e outras empresas concorrentes, acaba elevando o número de ações perante a Justiça do Trabalho”, afirmaram.
Segundo os procuradores, a partir dos compromissos firmados, o Grupo empresarial pôde desenvolver a percepção de que o cumprimento das normas é o melhor caminho para o próprio desenvolvimento de sua atividade econômica visto que garante relações de trabalho leais e livra as empresas de inúmeras ações trabalhistas.
