O relatório final do anteprojeto, aprovado pela Comissão de Especialistas do Senado Federal, será entregue ao Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, nesta terça-feira (21). Ele prevê isenções de tarifas para passageiros, nos casos de cancelamento de voo e também para menores de dois anos de idade. Outro benefício para os consumidores é a garantia da franquia de bagagens e remarcação no caso de preterições, como overbooking.
Segundo o presidente da Comissão de Especialistas para Reforma do Código Brasileiro Aeronáutico (CERCBA), advogado Georges de Moura Ferreira, se o anteprojeto for aprovado, as empresas terão mais liberdade para negociar com os passageiros questões relativas à transferência de passagens.
Após coordenar nove meses de trabalho da CERCBA, Ferreira diz que as mudanças podem reduzir os preços, pois os gastos das companhias aéreas, tendem a diminuir. “O anteprojeto deixa explícito, por exemplo, em caso de danos resultados de culpa grave ou dolo do usuário, ele não terá direito a indenizações. Hoje parte do passivo jurídico que as empresas brasileiras arcam diz respeito a questões dessa natureza”, avalia.
O anteprojeto recebeu 477 emendas e 177 destaques e visa atualizar o atual código, que entrou em vigor em 1986, antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor. As novas propostas para o Código Brasileiro de Aeronáutica contemplam as transformações que ocorreram no setor aéreo nas últimas décadas.
Em relação às empresas aéreas, Ferreira diz que uma das principais mudanças está na possibilidade de capitalização com abertura do capital, sem abrir mão da soberania do País, vez que não serão admitidos os voos de cabotagem. “Igualmente, os direitos trabalhistas dos comandantes serão preservados, pois a CLT e a Lei do Aeronauta, permanecerão intocadas”.
