Representantes de três estados se manifestaram na audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada nesta terça-feira (25), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Estiveram presentes na audiência o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM/GO), o senador e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB/MG), o secretário de Fazenda desse estado, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso.
A audiência buscou debater os sistemas de garantias e contragarantias que norteiam as relações fiscais entre União e estados, os bloqueios de repasses de verbas decorrentes de inadimplência por parte de governos estaduais que culminam em ações judiciais ajuizadas no STF e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos governadores.
Na audiência, os representantes dos estados apresentaram a situação fiscal e econômica em que se encontram esses entes federados e os riscos de que tais bloqueios de verbas representam para as finanças, prestação de serviços públicos estaduais e investimento em infraestrutura.
Apelo
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, fez um apelo para que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos que tratam da LRF e outras ações de interesse dos estados, para que os governadores tenham um norte sobre o que podem ou não fazer em suas políticas fiscais e de gestão de pessoal. Os processos em questão são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, e que estão na pauta de julgamentos do Plenário do STF desta quarta-feira (26).
Caiado afirmou que recebeu um estado totalmente endividado, com R$ 11 milhões em caixa, e um déficit de R$ 6,1 bilhões. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e bloqueado pelo governo federal e, com isso, não tenho direito a fazer nenhum empréstimo”, disse o governador, informando que a situação o levou decretar “estado de calamidade financeira” em Goiás.
Ele acrescentou que a LRF não o permite reduzir os gastos com pessoal, que comprometem 64,5% das receitas estaduais, nem reduzir a jornada de trabalho e os gastos com anuênios, quinquênios, etc. Ele reclamou também a necessidade do recebimento das compensações financeiras decorrentes da desoneração sobre exportações imposta pela Lei Kandir aos estados.
“Não é querer transferir problemas do estado para a União, é tentar encontrar um caminho para que eu não seja penalizado por situações anteriores. É preciso saber como vou adequar minha folha de pessoal às exigências da LRF”, afirmou.
