Após polêmica em julho, que forçou a retirada de pauta do projeto de lei após intensa mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, sem alarde, nesta terça-feira (27), em segunda e última votação, projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que, com emenda aditiva incluída de última hora, instituiu a licença-prêmio aos juízes goianos.
Originalmente, a matéria se tratava apenas de uma “adequação na estrutura organizacional do Poder Judiciário”, mas passou em primeira votação na última quinta-feira (23), com voto em separado do líder do governo, Francisco Oliveira (PSDB). Na prática, o trecho incluído em questão aplica aos magistrados o disposto em duas leis complementares que tratam da concessão do benefício aos membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Além disso, também estende aos juízes uma série de outras garantias das demais carreiras.
E é justamente a isonomia com o Ministério Público a justificativa do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Wilton Müller, para a forte mobilização da categoria para incluir no projeto a licença-prêmio aos magistrados. Muito criticado anteriormente, juízes e deputados asseguram, no entanto, que não haverá pagamento retroativo do benefício.
O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), disse que não faltou transparência da Casa durante a discussão e votação do TJ, que cria a licença-prêmio e adequa sua estrutura organizacional. Vitti foi questionado sobre a inclusão de emenda aditiva. “É um projeto do Judiciário. É uma prerrogativa da Lei Orgânica deles. Se houve acordo com o líder e com as bancadas e foi votado, se cumpriu o rito. Não podemos interferir na Lei Orgânica do Judiciário. Cabe ao Executivo ter o veto ou não, mas acredito que não faltou transparência”, defendeu.
Vitti acrescentou que todos os atos dele e da Casa são transparentes e discutidos de forma democrática e que a emenda, que institui a licença, foi negociada e acordada com o autor do projeto, no caso, o Poder Judiciário. “Não tem nada de emenda jabuti. Cada Poder tem que ter seu respeito, sua autonomia, sua independência”. O presidente da Alego ainda reafirmou não ter faltado divulgação sobre a tramitação da matéria. “A Casa tem a sua autonomia e os deputados tem as suas prerrogativas. Se alguém se sentiu ofendido e acha que teve qualquer vício na tramitação do projeto, que procure a própria Justiça para resolver essas questões. Aqui não houve qualquer tipo de tratativa às escusas”, finalizou.
Por sua vez, Francisco Oliveira também destacou que a Assembleia Legislativa seguiu orientações do Poder Judiciário para acolhimento da emenda, estabelecendo a licença-prêmio. “Eu acolhi o entendimento do Judiciário. Essa Casa trabalha com muita transparência e com muita tranquilidade. O projeto é do Judiciário, que tem interesse na formatação do seu quadro de trabalho. Eles têm um orçamento próprio, recurso próprio, é um outro Poder. E tudo foi feito com muita transparência, não tem nada de anormal”, defendeu.
