O projeto de autoria do Governo do Estado que permite aos contribuintes com ICMS e ITCD atrasados quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira (27/11).
Com as medidas facilitadoras, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação. A proposição tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro.
Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.
