Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado a Coordenadoria de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás, o Processo Legislativo n° 3650/17, referente ao projeto de lei nº 424, de 21 de setembro de 2017, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), trata sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Introdução ao Estudo do Direito, na estrutura curricular no ensino médio da rede pública de ensino do Estado de Goiás.
De acordo com o parlamentar, a disciplina fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão dos direitos de cada cidadão, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no direito, com objetivos pedagógicos. A introdução ao Estudo do direito propiciará ao estudante uma visão global de todo o conteúdo existente na área do direito.
Iso salienta que não pode ser permitido que os jovens encerrem o ensino médio sem obter qualquer conhecimento mínimo sobre a legislação, sobre os seus direitos. “Um cidadão conhecedor dos direitos que lhe assistem é um cidadão apto a defender além de si, os direitos de toda a sociedade em que habita”, destaca.
