A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) expediu recomendação à Federação Goiana dos Municípios (FGM) para que preste orientações aos prefeitos e prefeitas dos municípios filiados à entidade para que realizem avaliações epidemiológicas periodicamente antes de efetivarem quaisquer medidas de flexibilização do isolamento social. A Recomendação, que foi encaminhada no dia 08 passado, foi assinada pelo defensor público-geral do Estado Domilson Rabelo da Silva Júnior e pelo 1º subdefensor geral Tiago Gregório Fernandes.
A permissão para abertura de comércios e serviços que não estão entre aqueles considerados essenciais pelo Decreto n. 9.653/2020 deve ser embasada por nota técnica de autoridade sanitária local. Entre os requisitos da norma está a avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade etc.) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, leitos com respiradores, recursos humanos e equipamentos de proteção individual”. Somente a partir dessa avaliação, as autoridades municipais podem, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas ou sociais.
Domilson Rabelo Júnior explica que, apesar dos prefeitos terem autonomia sobre a gestão de seus municípios, as questões envolvendo saúde devem ser observadas sob as normas constitucionais. “Especificamente quanto aos municípios dentre suas obrigações legais para cumprimento da tutela dos direitos fundamentais à saúde e à vida, sua interpretação deve se dar sempre de forma progressiva, e nunca regressiva. Portanto, numa situação de proteção à vida das pessoas, deve-se sempre observar a normativa que lhe traga maior garantia”, explica o defensor geral.
Além da recomendação à FGM, a Defensoria Pública também encaminhou o documento diretamente aos prefeitos onde a instituição tem unidades, com as mesmas recomendações. O defensor geral ressaltou ainda que a flexibilização sem a observância das questões sanitárias, pode levar ao avanço da covid-19 no Estado.
