A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás determinou a inconstitucionalidade de parte do decreto do governo do Estado que prevê punições até com exoneração sumária e perda de função para os servidores públicos que participarem de greve. A decisão foi manifestada durante julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o ato normativo 7.967, de 14 de agosto de 2013, pelo diretório estadual do PMDB.
