O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, uma questão de ordem feita pelo conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul Renato Figueira que propôs recolher mais informações sobre possíveis irregularidades cometidas pelo presidente da República antes de decidir sobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional do impeachment. Por essa razão, a matéria saiu da pauta da sessão extraordinária convocada para o próximo dia 20 de julho.
“Sempre foi muito comum, é uma tradição deste Conselho Federal, ouvir o Colégio de Presidentes das seccionais, ouvir também as seccionais e a base nessas questões. Não significa que o Pleno do Conselho Federal esteja abdicando das suas obrigações, mas é uma questão de sabedoria e de experiência ouvir neste momento. Isto engradece as decisões do Conselho Federal da OAB”, defendeu Renato Figueira.
Serão realizados os estudos sobre o impeachment com a necessidade de designação de um relator e de um revisor para o tema, oitiva dos conselhos seccionais e do Colégio de Presidentes antes do tema chegar para a análise do Conselho Pleno.
Goiás é contra o impeachment
Os conselheiros seccionais goianos acolheram argumento do conselheiro-relator, Wandir Allan de Oliveira, de que o parecer não elenca justa causa circunstancial de supostos crimes cometidos na condução do enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País.
O posicionamento local seria levado ao CFOAB. Segundo o presidente do Conselho Seccional, Lúcio Flávio de Paiva a análise técnica feita em Goiás iria contribuir e embasar o voto da bancada goiana de conselheiros federais na sessão do dia 20.
O voto de 29 páginas do conselheiro-relator Wandir Allan de Oliveira, dividido em seis tópicos, concluiu pela ausência de pertinência jurídica do relatório. Ele destacou que a posição tomada no voto não significa compromisso de posição definitiva relativa ao processo de impeachment, mas tão somente nos fatos articulados no parecer sob análise.
“Não se visualiza, a luz dos fatos até aqui apresentados, elementos de ordem criminal a legitimarem a propositura de processo de impeachment contra o presidente da República. Concluo pela ausência de pertinência nos encaminhamentos propostos pelo parecer sob estudo, recomendando à bancada goiana no Conselho Federal que se posicione contrária a abertura de novo pedido de impeachment tendo como base jurídica o parecer intitulado: ‘Estruturas de Responsabilização Criminal do Presidente da República’.”
