Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o advogado Rodrigo Lustosa abriu divergência em relação ao voto vencedor de Moacyr Ribeiro da Silva Netto sobre o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para conceder o porte de arma aos advogados. Na semana passada, por maioria de votos, a OAB-GO decidiu que vai se posicionar favorável à proposta. O advogado especialista em Direito Criminal conta ao Rota Jurídica que votou contra o projeto que, segundo ele, contraria o que a Ordem vem buscando durante sua trajetória: a solução pacífica dos conflitos sociais.
“Na condição de conselheiro da Ordem, por coerência política, devo respeitar a decisão do colegiado a que pertenço. Porém, isso não impede que externe minha opinião pessoal sobre a matéria. Com essa decisão, a Ordem rompe barreiras históricas, renuncia parcela da luta pela solução pacífica dos conflitos sociais e busca conferir às advogadas e advogados o direito ao exercício de uma espécie de desejo de potência através das armas de fogo, ao revés de alertá-los para o fato de que a potência imaginária conferida aos causídicos está no reconhecimento de habilidades ínsitas ao exercício da profissão, como o bom uso da palavra e a coragem para a defesa radical e intransigente das garantias fundamentais e da ordem constitucional”, afirma Lustosa.
Na opinião dele, o PL se liga à segurança pública, refletindo muito mais o momento político atual, traços culturais e, marcadamente, um momento de descrença nas instituições e à convicção de que a justiça pode ser obtida sem a intermediação do Estado, através de atos de justiçamento ou mesmo de vingança privada. “No entanto, ainda que os tempos não sejam auspiciosos, a melhor alternativa, na minha visão, seria seguir com uma instituição plenamente alinhada aos seus fins legais – lutar por direitos humanos e sociais (como prevê nosso estatuto), o que certamente inclui uma posição institucional de renúncia ao uso de força armada por todos os operadores do direito, juízes, promotores, advogadas e advogados”, aponta Lustosa.
Posicionamento da OAB-GO
A posição favorável da OAB-GO ao PL que trata sobre o porte de arma será levada ao Conselho Federal (CFOAB), que deve votar esta demanda nas próximas sessões. “Este tema está na pauta do Conselho Federal. Decidimos promover um debate ampliado sobre a questão, com votação no Conselho Seccional, para levarmos o posicionamento de Goiás ao Conselho Federal”, explica o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva.
Relator do projeto, o conselheiro seccional Moacyr Ribeiro da Silva Netto, ao apresentar seu voto, afirmou ter levado em consideração relatório produzido pela Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (CEEPA). O documento, por sua vez, baseou-se nos pontos discutidos pela OAB-GO durante audiência pública realizada em 24 de junho, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“A opinião do Conselho Federal, no entanto, só virá após cada Conselho Seccional debater e tirar a posição formal do tema. Para uma questão desta importância e envergadura, o debate é imprescindível e precisa ser respeitado o processo interno que o sistema OAB estabelece”, reforça Lúcio Flávio.
