Temas como terceirização e recurso extraordinário ainda não transitado em julgado, fiscalização de contratos; ações regressivas (realidade das PGEs) versus providências executórias em face do primeiro reclamado enquanto tramita recurso do ente público; e aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos estão sendo debatidos durante o XLIV Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, que que teve início nesta quarta-feira e prossegue até amanhã, na Praia do Forte (BA).
A procuradora-chefe da Procuradoria Trabalhista da PGE de Goiás, Sonimar Fleury Fernandes de Oliveira, participa do evento, que terá, pela segunda vez, uma reunião setorial apenas das Procuradorias Trabalhistas. Ela acrescenta que também será discutido o questionamento sobre se seria de competência da Justiça do Trabalho todos os processos relativos a normas de higiene/saúde/segurança de servidores públicos efetivos. Sonimar explica que a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF) em nada está relacionada a servidores públicos. “O plenário do STF ainda não debateu o mérito desse tema”, esclarece a procuradora.
