Comissão aprova concessão de faixas de domínio de rodovias para donos de imóveis vizinhos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais a proprietários de lotes vizinhos. O objetivo é permitir a implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. O projeto será analisado agora pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade públicas, e que não podem ser edificadas. A Lei da Política Agrícola permite que o governo outorgue este trecho, mediante concessão, por até 25 anos, para implantação de reflorestamentos.

O relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), propôs emenda para determinar que a concessão seja exclusivamente para o proprietário do lote vizinho. Fora essa alteração, o texto aprovado é idêntico ao adotado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em substituição ao Projeto de Lei 7392/17, do deputado Misael Varella (PSD-MG), e outros que tramitam em conjunto.

Apesar de manter a outorga para reflorestamento prevista no projeto original, a redação adotada pela comissão deixa o prazo de concessão a critério do governo e inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa.

Determina também que os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia. O órgão definirá ainda o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.