A Prefeitura de Goiânia poderá destinar 5% dos empregos não especializados de suas obras públicas para cidadãos em situação de rua na capital. O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária da semana passada projeto de lei do vereador Romário Policarpo (Patriota), presidente do Legislativo, que estabelece a reserva de vagas em contratos da administração municipal para moradores de rua.
A proposta promove a reserva das vagas apenas para as funções que possam ser exercidas por trabalhadores com baixa qualificação ou formação escolar, como forma de assegurar o ingresso no mercado de trabalho. O projeto de Policarpo prevê ainda que os postos de trabalho sejam destinados a moradores de rua cadastrados e assistidos pelos serviços conveniados ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de assistência Social. A lei segue para sanção do prefeito de Goiânia.
“Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal direta e indireta, com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure a reserva do porcentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para pessoas em situação de rua”, afirma o texto da lei aprovada.
Conforme estabelece a lei, nos contratos celebrados com a Prefeitura, as empresas prestadoras de serviços terão de estabelecer o compromisso prévio de preenchimento das vagas com moradores de rua. A reserva de vagas deverá constar em projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, sob pena de rescisão do termo de execução dos serviços.
