O Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), instituído em 2017 pela Resolução Administrativa TRT-18 nº 124/17, foi reformulado. O Tribunal Pleno, em sessão administrativa realizada no mês passado, aprovou a nova redação do documento que sofreu alteração, acréscimo e revogação de dispositivos com o objetivo, por exemplo, de detalhar melhor o procedimento de apuração das denúncias de infrações éticas e seus possíveis resultados. Confira a íntegra do documento aqui
A reformulação do Código de Ética foi discutida pela Comissão de Ética e integrantes da Alta Administração, que propuseram a revogação de 4 artigos, a alteração de outros 17 e o acréscimo de 15 novos dispositivos. Ao todo, o documento conta com 36 artigos. Entre as modificações realizadas no texto está o detalhamento da competência e do funcionamento da Comissão de Ética, além do acréscimo de um novo capítulo para tratar da atuação dos membros da comissão no procedimento de apuração de infração ética (Capítulo V-A).
Outra novidade é a adoção do procedimento, segundo o qual, ao final da apuração pela Comissão de Ética, submete-se o relatório conclusivo ao Presidente do Tribunal, que deverá decidir pelo arquivamento, recomendação geral, recomendação individual ou abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou de sindicância. À Comissão de Ética caberá atuar de ofício somente para casos de recomendação geral.
A elaboração do código de ética atende a exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) de que os órgãos da Administração Pública tenham seus próprios códigos de ética de servidores. Além disso, o Referencial Básico de Governança do TCU lista a elaboração de código de ética entre as práticas que devem ser adotadas pela Administração Pública quanto a princípios e comportamentos de seus agentes. O documento ainda proporcionará o aumento do índice de governança corporativa do Regional (iGov), melhorando sua avaliação perante o TCU. Confira aqui a nova redação do Código de Ética dos Servidores do TRT-18.
