A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA) realizou na última sexta-feira (8) a sua primeira audiência virtual (videoconferência), inaugurando uma nova fase nos trabalhos da unidade e na forma de condução do procedimento de conciliação.
O processo em questão, envolvendo a Agrodefesa, foi extremamente bem sucedido, inclusive, com a celebração de acordo pelas partes.
O Procurador-chefe da Setorial da autarquia, Márcio Potenciano, disse ter sido “extremamente interessante e exitosa a nossa participação na primeira audiência virtual da CCMA. Desde a sua idealização, a CCMA foi talhada para a vanguarda, e a audiência de forma virtual é mais um passo neste sentido. Estivemos todos presentes, por videoconferência, o que não nos impediu de debater e chegar a um consenso. Com segurança jurídica e mantendo o distanciamento social, a audiência virtual da CCMA apresenta-se como uma forma rápida e segura de resolver problemas, sem descurar do interesse público.”
Segundo a procuradora do Estado Cláudia Marçal, Gerente da CCMA, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) acabou avançando o projeto da Câmara de implantação das audiências virtuais, que já era autorizada pelo art.46 da Lei de Mediação (Lei nº13.140/2015) e pelo art.4º da Lei Complementar nº144/2018, argumentando que “a regulamentação da matéria por portaria foi proposta apenas para instrumentalizar a forma de processamento da audiência virtual”.
Com base na proposta da CCMA, foi editada a Portaria nº168-GAB, de 11 de maio de 2020, pela Procuradora-Geral, Juliana Diniz Prudente, regulamentando a realização de sessões processuais e pré-processuais de mediação, conciliação e arbitragem virtuais, no âmbito da CCMA.
O procurador do Estado Alerte Martins de Jesus, Chefe da Setorial da Secretaria de Agricultura e Pecuária, que também participou de uma das audiências virtuais, em processo envolvendo a Pasta, enfatizou que tal medida reflete a realidade atual e futura da atuação jurídica, seja no Poder Judiciário, seja na administração pública, parabenizando a iniciativa da CCMA, na condução dos trabalhos.
