A Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás – Associação dos Oficiais (Assof), pediu habilitação como Amicus Curiae na Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Goiás (MPGO) pede que o Estado elabore e execute política pública destinada à prevenção e repressão da letalidade policial. Entre os pedidos, está a instalação de câmeras em fardas policiais e viaturas de Anápolis, além do uso de GPS.
No pedido, a Assof, representada pelos advogados Juscimar Ribeiro e Monara Costa Soares, esclarece que o assunto debatido nos autos afeta diretamente os interesses dos associados, uma vez que se refere à implementação de câmeras nas viaturas policiais e fardamento. Além disso, que, admitida a admissão no processo, a associação poderá colaborar com o juízo, pluralizando o debate da matéria nos autos.
Dessa forma, segundo apontam os advogados, é de extrema importância a admissão da Assof como entidade representativa da categoria. “Sendo, portanto, imperioso que se reconheça a sua representatividade, bem como o seu profundo interesse em ser admitida como amicus curiae nestes autos”, observaram os advogados.
Os advogados citam no pedido entendimento no ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso análogo, sob a perspectiva eminentemente pluralística do debate constitucional. E do ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu uma associação como amicus curiae em um processo.
Ação
Na ação, o MPGO argumenta que a implementação de câmeras nas viaturas policiais e no fardamento possibilita o registro de trajetos e locais visitados. Assim, como as conversas entabuladas pelos policiais durante o exercício da atividade funcional. Isso para permitir o controle da atividade policial com base em dados fiéis e concretos.
Aponta alto índice de letalidade envolvendo a ação da Polícia Militar na Comarca de Anápolis. Sendo que se encontra na zona vermelha do mapa de calor do Estado de Goiás, figurando como o 4º município goiano onde mais civis morrem em confrontos com a polícia militar, atrás apenas de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Luziânia.
