Quando o presidente Obama anunciou suas ações executivas em matéria de imigração, em novembro de 2014, muito do foco foi sobre as novas proteções de imigração temporárias, os chamados programas de ação diferenciados (chamados DACA e DAPA). De todas as reformas anunciadas, DACA e DAPA certamente afetarão um maior número de pessoas, potencialmente 5.000.000 de indivíduos elegíveis. Mas outras ações administrativas, particularmente aquelas dirigidas para melhorar a forma como processamos benefícios de imigração, embora em menor alcance, têm o potencial de eliminar os obstáculos à obtenção de status legal permanente nos Estados Unidos. Significativa entre estes é a decisão do governo de ampliar o processo de “renúncia provisória” (Pedidos de Waiver).
A renúncia provisória destina-se a resolver os problemas criados pelas penalidades de 03 e 10 anos e a maneira pela qual as isenções normalmente são processadas. As penalidades de 03 e 10 anos são motivos de inadmissibilidade que se aplicam a não-cidadãos que estão ilegalmente nos Estados Unidos por mais de 180 dias. Alguém que viveu nos EUA ilegalmente por mais de 180 dias está impedido de ser admitido para os Estados Unidos por três anos, e uma pessoa que viveu lá ilegalmente por um ano ou mais está impedido de ser admitido para os Estados Unidos por 10 anos, ação esta de total responsabilidade e autonomia do Agente Consular.
Na verdade, não existe uma regra pré determinada para estas penalidade. Elas acontecem ao bel prazer dos agentes consulares. Em nossos escritórios, já vimos penalidades de 05, 07, 10, 20 e até, pasmem, 90 anos. Esta penalidade monstruosa foi dada a uma senhora que discutiu com o agente consular, contestando sua decisão.
Em função desta falta de consenso na aplicação das penalidades é que foi instituído o processo de Pedido de Waiver, como forma de regularizar a situação daqueles que extrapolaram o I-94.
Reconhecendo a gravidade que esta penalidade cria para aqueles com familiares próximos, que estão nos Estados Unidos, o Congresso criou uma renúncia para a penalidade de admissibilidade (Pedido de Waiver) onde a ausência de uma pessoa dos Estados Unidos causaria “extrema dificuldade” para o cônjuge ou pai que é um cidadão dos EUA ou residente legal permanente.
Porém, este processo exigia que o aplicante à renúncia (waiver) saísse dos EUA e aguardasse a resposta em seu país de origem. Como resultado, muitos membros da família de cidadãos americanos e residentes/permanentes legais poderiam tornar-se residentes permanentes se eles deixassem os Estados Unidos, solicitassem e obtevessem a renúncia (Waiver) e, em seguida, apresentassem um pedido de visto de imigração através de um consulado dos Estados Unidos no exterior.
Infelizmente, este processo não funcionou como se pretendia. Por um lado, o processo de renúncia é incerto, uma vez que no momento da partida dos Estados Unidos, a pessoa não tem como saber se e quando o pedido de isenção de vistos será aprovado. Além disso, o processo é severamente estagnado e pode levar anos, período durante o qual o indivíduo é separado da sua família nos Estados Unidos.
Em 2013, US Citizenship and Immigration Services (USCIS) aprovou regulamentos que permitem cônjuges, filhos menores e os pais de cidadãos norte-americanos que porcessassem o pedido de renúncia (Waiver) de dentro dos Estados Unidos e, em seguida, viajassem para o exterior para processamento consular de visto de imigração, somente depois que o USCIS tivesse concedido provisoriamente a renúncia (Waiver). Essas mudanças reduziram significativamente o tempo que os familiares tiveram que permanecer fora do país e deu mais confiança de que eles seriam capazes de voltar ao País.
Sob a nova orientação anunciada em 20 de novembro, USCIS é orientado a adotar um novo regulamento para expandir aos membros da família elegíveis para o processo de renúncia provisória para incluir filhos adultos de cidadãos norte-americanos e LPRs (Lawful Permanent Resident) e cônjuges e filhos menores de LPRs. Não há prazo para a adoção dessas novas regulamentações.
As famílias não precisam temer ficarem separadas por anos enquanto esperam por aprovações de Waivers e papelada. Então essa orientação, para iniciar o processo de isenção, embora os imigrantes ainda estão nos EUA é uma medida de bom senso para começar a modernizar a forma como o Departamento de Segurança Interna lida com os casos de imigração legal.
Mas é apenas uma etapa temporária na direção certa; uma solução mais permanente ainda terá de vir do Congresso americano.
*Witer DiSiqueira é advogado especialista em Serviços Internacionais
