*Hebert Mendes de Araújo Schütz
A legislação ambiental brasileira demonstra uma grande preocupação com a defesa das florestas frente a degradação ambiental, por representarem um inestimável valor econômico, a defesa das riquezas nacionais, defesa da ecologia. Tal legislação foi consolidada com mudanças profundas e estabelecimento de uma política nacional para o meio ambiente com princípios e objetivos bem definidos.
Em 1981, com a criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, e o Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, houve um empenho dos governos em cuidar e garantir essa política de proteção ambiental. Superadas as fases de evolução e consolidação, a legislação ambiental a partir da Constituição de 05 de outubro de 1988, entrou num período de aperfeiçoamento. O tratamento dado ao meio ambiente pelo constituinte colocou o país na linha de frente, junto aos países mais desenvolvidos mundialmente (Magalhães, 1998).
Todavia, foi na Constituição de 1934 que a legislação ambiental passou a ser mais abrangente: vieram a lume o Código Florestal e o Código de Águas. Neste mesmo ano, foi realizada no Rio de Janeiro a I Conferência Brasileira para a Proteção da Natureza, evento importante pela sua repercussão em matéria de preservação ambiental. O primeiro Código Florestal foi um instrumento altamente conservacionista, elaborado por pessoas de grande gabarito e conhecedoras da realidade ambiental brasileira. Este Código Florestal foi realmente, uma peça exemplar e bastante avançada para a época, pois fazia severas restrições à propriedade privada, num momento em que o direito de propriedade ainda gozava de privilégios garantidos pela Constituição e pelo direito privado.
Na década de 30, ocorreram outros eventos de importância ambiental, como a criação, em 1937, do Primeiro Parque Nacional do Brasil, o de Itatiaia, e, dois anos mais tarde, em 1939, foram criados outros dois: o de Iguaçu e o da Serra dos Órgãos. Na década seguinte, o Brasil participou da Convenção para a Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 1948 (WAINER, 1991).
Essa Convenção merece destaque pela matéria nela tratada, como, por exemplo, a definição de Parques Nacionais, Reservas Nacionais, Monumentos Nacionais e Reservas de Regiões Virgens, proteção às aves migratórias e de espécies ameaçadas de extinção, bem como importação, exportação e trânsito de espécies protegidas da flora e fauna. Nessa esteira, a legislação ambiental continuou evoluindo e tornou-se mais sólida, em razão de uma consciência conservacionista já bem evoluída, que influenciou a concepção de um Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), isto é, um tipo de áreas protegidas no espaço brasileiro.
É de ser relevado, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Por esse preceito, observa-se que o meio ambiente é um direito de todos e preservá-lo é um dever imposto à coletividade e ao Poder Estatal. A par disso, o processo de elaboração e negociação desse Sistema durou mais de dez anos e gerou uma grande polêmica entre os ambientalistas.
O resultado (Lei nº 9.985/2000), significou um avanço importante na construção de um sistema efetivo de áreas protegidas no país. Aliado ao sistema de defesa ambiental surgiu a tecnologia do sensoriamento remoto para obtenção de imagens e dados da superfície terrestre através da captação e registro da energia refletida/emitida pela superfície sem que haja contato físico entre o sensor e a superfície estudada. (Avery e Berlin, 1992).
A área em estudo é a tão esperada Unidade de Conservação Parque Estadual Tovacuçu, objeto de estudo da presente pesquisa, também idealizada posteriormente como Refúgio de Vida Silvestre entre os Municípios de Itajá e Aporé, fruto de estudos financiados pela Funape (Fundação de Apoio à Pesquisa da UFG) em contrato com a Semarh (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Goiás), atual Semad, pelo Contrato nº 017/2012.
A área prevista para o parque no município de Itajá contempla áreas florestais exuberantes, sendo estas predominantes localizadas das encostas dos morros mantendo certa continuidade. A área está localizada a oeste da cidade de Itajá, com 177,39km², que representa 8,48% da área do município.
As características do meio físico da área em questão revelam fragilidade da superfície aos processos erosivos, principalmente em áreas campestres, em função de seus solos muito arenosos e do pisoteio do gado.
Destaca-se que na área rural do município de Itajá, a densidade demográfica é de 0,63 hab./km² (IBGE, 2010). Essa realidade não é muito diferente na área prevista para o parque, na qual existem grandes propriedades (fazendas), que apresenta a pecuária bovina como ocupação dominante.
Conforme o relatório final da equipe técnica, a área denominada Tovacuçu – Grallaria varia nome de um pássaro endêmico de mata atlântica – está entre os municípios de Itajá e Aporé, no extremo sudoeste do estado de Goiás, perto da divisa com o estado do Mato Grosso do Sul, da qual a maior parte dos resultados apresentados no estudo se referem a remanescentes florestais presentes na Fazenda São Miguel, Itajá, Goiás, onde predomina trechos significativos de floresta primária, dentro do contexto fitofisionômico denominado de Floresta Estacional Semidecidual.
O estudo da Funape teve o objetivo de avaliar a biodiversidade presente dos componentes da fauna (entomo, ictio, herpeto, avi e mastofauna), da flora e aspectos gerais do meio físico e sócio-econômico para subsidiar a criação de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral e que incluísse remanescentes originais dentro do domínio da Mata Atlântica no Estado de Goiás (Semarh, 2013).
O objetivo primordial da pesquisa pretendida é identificar áreas prioritárias no Estado de Goiás, principalmente em atenção à expansão em áreas de plantio de cana-de-acúcar e soja, como no caso do Refúgio de Vida Silvestre Tovacuçu, em Itajá-GO – à espera de ato administrativo de criação – bem como demonstrar os desafios e perspectivas das políticas de gestão ambiental para esta e outras áreas prioritárias.
Ademais, pretende-se ainda realizar um diagnóstico sobre o meio físico, dando ênfase aos diferentes tipos de uso do solo e as principais características naturais do entorno da Fazenda São Miguel e Realizar um levantamento sócio-econômico da região, incluindo as sedes municipais de Itajá e de Aporé.
Assim, para existir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a atual geração quanto para as futuras, é necessário que se opere a defesa, preservação e recuperação através de uma gestão eficaz do que ainda resta do patrimônio vegetal e animal, cada dia, mais explorados e degradados.
E a correta gestão em prol da criação de Unidades de Conservação diz respeito, portanto, “à mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para tentar solucionar dado problema coletivo” (Procopiuck, 2013).
A exploração exacerbada do meio ambiente com prejuízos sistemáticos à fauna ameaçada de extinção resulta não apenas o seu decréscimo, mas efeitos nocivos que afetam o ecossistema, entre outras consequências.
No presente ideal de tese, o meio ambiente como bem jurídico protegido é similar à vida humana, por muitas razões, indisponível, e deve ter prioridade no balanceamento da gestão ambiental. Dessa forma, a análise do tema possibilita reunir informações no ordenamento respectivo e bibliografia, permitindo a eficácia dos atos administrativos de criação das Unidades de Conservação, para orientar a sociedade, empresas, proprietários rurais e colaborar com a efetivação da educação ambiental.
Diante dessa premissa onde se amplia a preocupação com a conservação e recuperação da fauna e da flora ameaçada de extinção, vislumbra-se que a criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás é assunto de interesse atual e ampla relevância, resultando em uma maior preocupação quanto a gestão eficaz para garantir a plena proteção do meio ambiente.
A identificação e criação de áreas prioritárias de gestão da biodiversidade no Estado de Goiás pela tecnologia do sensoriamento remoto constitui uma ferramenta setorial fundamental para as estratégias ambientais dentro da perspectiva de sustentabilidade e conservação.
Para tanto, ao iniciar esse estudo de tese verificou-se que o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) lançou o Fundo de Parceria para Ecossistemas Críticos (CEPF) do Cerrado, um projeto para conservação deste bioma, com duração prevista de cinco anos, o programa tem o objetivo de preservar o bioma, sua fauna e sua flora. (Franco, 2016)
A iniciativa, que recebeu recursos de US$ 7 milhões, deve ir até julho de 2021. Segundo o IEB, o fundo é administrado pela Conservação Internacional, que tem como parceiros a Agência Francesa de Desenvolvimento, o Banco Mundial, a Fundação John D. e Catherine T. MacArthur, o Fundo Mundial para o Meio Ambiente, o governo do Japão e a União Europeia. (Franco, 2016)
Veja, por óbvio, que o estudo tem como problema a seguinte interrogativa: Quais os desafios e perspectivas para melhorar o processo de identificação e criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás frente a degradação ambiental?
O presente estudo persegue o objetivo geral de facilitar a sustentabilidade através da delimitação de áreas prioritárias com fim de melhorar a sistemática das gestão ambiental e transformar as áreas em Unidades de Conservação.
Especificamente busca-se demonstrar o histórico e problemas na criação de Unidades de Conservação, com vistas a melhorar esse processo; promover ações de proteção e conservação do meio ambiente; promover ações de regeneração em áreas com problemas do tipo ambiental; avaliar as ferramentas para o planeamento e ordenamento do território que promove a conservação do meio ambiente em áreas prioritárias; identificar os habitats estratégicos com objetivos de conservação.
No presente caso, para uma genuína contribuição ao conhecimento científico, a pesquisa será sistematicamente baseada em hipóteses fundamentadas na teoria da educação ambiental de Enrique Leff. Segundo (LEFF, 2001), o saber ambiental produz novas significações sociais, novas formas de subjetividade e posicionamentos políticos ante o mundo.
Trata-se de um saber ao qual não escapa a questão do poder e a produção de sentidos civilizatórios. Assim, a tese se firmará dentro do contexto das ações sociais e saberes individuais e compartilhados, dentro de projetos políticos de construção social.
O referencial teórico de Leff evoca temas como complexidade, sustentabilidade, racionalidade, cultura, sociologia do conhecimento e ética. Tais argumentos buscam deslocar a educação ambiental como exclusiva das ciências naturais e impulsionará na presente pesquisa a efetiva compreensão da política da diferença e de colocar-se no lugar do outro para transformar o saber.
A região apresenta invernos secos (abril a setembro) e verões chuvosos (outubro a março), ou seja, tropical chuvoso (Aw), baseado na classificação de Köppen (1918). As médias anuais das regiões de savanas são de precipitações em torno de 1500 mm, concentradas mais nos meses chuvosos de outubro a março (Mariano, 2005). *
As médias e desvio-padrão mensais de precipitação pluviométrica resultante da série histórica (1973-2012) da estação pluviométrica de Itajá foram obtidas e podem ser visualizadas no gráfico (Figura 3). A média anual da precipitação pluviométrica encontrada para estação foi de 1486±253mm. O regime de precipitação pode ser visualizado no gráfico, em que dos meses de outubro a abril é o período chuvoso com 190±109mm e os meses de maio a setembro é período seco com 34±41mm.
Os meses mais chuvosos são dezembro e janeiro e os meses mais secos são julho e agosto. Nos meses mais secos como pode ser observado no desvio-padrão tem a possibilidade de não ocorrer precipitação pluviométrica dependendo da circulação atmosférica. Os primeiros meses chuvosos tendem infiltrar boa parte do volume precipitado e na medida em que ocorre a saturação do solo aumenta o escoamento superficial. Portanto, os meses mais chuvosos e os finais desse período podem agravar os processos de erosões do solo.
A principal bacia hidrográfica, de acordo com a proposta de limite do Parque/UC, é a bacia hidrográfica do Ribeirão Grande, que apresenta como afluentes os córregos Sapé, Frieira na margem esquerda e Córrego Pontal Sujo na margem direita. O Ribeirão Grande é afluente do rio Corrente, que por sua vez deságua na Bacia do Paranaíba. A bacia hidrográfica do Ribeirão Grande possui 151,52km², sendo 122,91km² (81,12%) na área do Parque/UC. No limite leste estão também as sub-bacias do Córrego Contenda, Córrego Bocarra, Córrego Grande pertencentes a bacia do rio Corrente e somente Córrego Fazendinha é componente da bacia do rio Aporé. As medidas de vazão realizadas indicam uma menor recarga subterrânea para o Ribeirão Grande em relação Córregos Sapé e Fazendinha. Enquanto para a bacia hidrográfica do Ribeirão Grande a recarga foi de aproximadamente 5 litros/s/km², nas bacias hidrográficas dos Córregos Sapé e Fazendinha foi mais de 10 litros/s/km².
Desse modo, há a necessidade de proteger esses remanescentes para evitar futuros problemas ambientais como a aceleração dos processos erosivos que ocasionam desgaste do solo e provocam assoreamentos em cursos hídricos, como exemplo de nascentes e córregos.
O uso do solo e a falta de práticas conservacionistas são fatores que podem aumentar e acelerar o potencial de erosão.
Outro fator de impacto ambiental refere-se ao pastoreio de gado no período seco com a baixa cobertura vegetal existente, sendo esta uma prática inadequada por trazer maior exposição do solo aos processos erosivos.
Nessa esteira de compreensão, os estudos na área comprovam como medidas mitigadoras que é necessário melhorar o manejo das áreas de pastagem, visto que algumas delas apresentavam-se degradadas. Para isso, é importante realizar a rotatividade de áreas de pastagem para não levar a exaustão (evitar baixo porte vegetativo), principalmente durante o período de estiagem.
Por iguais razões e ao ensejo da conclusão, é de se dizer que as áreas florestais e os cursos d’água devem ser cercados para que o gado não tenha acesso, considerando que nos trabalhos de campo houve constatação de pastagens degradadas. Vale mencionar, que na área da Fazenda São Miguel ocorre o processo de erosão acelerada, onde é verificada a erosão das margens e a presença de voçoroca, a montante.
