Após cinco anos, MP pede nulidade de benefício fiscal e bloqueio de R$ 949 milhões da empresa JBS

A 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia ingressou com ação na Justiça contra o Estado de Goiás e o Grupo JBS para tentar anular ato administrativo que garantiu benefícios fiscais à empresa JBS. No processo também é pedido o bloqueio de R$ 949 milhões de quatro empresas filiais do grupo. A ação civil pública está sendo proposta cinco anos após a concessão dos benefícios fiscais pelo governo goiano.

De acordo com a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que assina a ação, em 2014 o Estado de Goiás concedeu a quatro empresas filiais do Grupo JBS benefício fiscal no valor de R$ 949.104.111,06, em evidente caráter imoral e desproporcional. Para tanto, segundo a representante do Ministério Público, editou a Lei Estadual nº 18.459/2014, que ficou conhecida por Programa Regulariza, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 18.709/2014. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS 26, autorizando o Estado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, além de conceder parcelamento do débito do ICMS.

Além da renúncia de receita mediante anistia tributária, evidenciada na petição e considerada ilegal e inconstitucional, o MP-GO entende que também houve ilegalidade ao conceder benefício fiscal em ano eleitoral e ao incorrerem, as requeridas, em crime contra a ordem tributária, o que levaria à sua inabilitação para obter o benefício da anistia concedida pela Lei 18.709/2014.

Em destaque, pontuou que a Lei nº 18.709/14, em seu artigo 6-A, concedeu redução da multa, dos juros e da correção monetária em 100%, desde que fosse realizado o pagamento à vista e em moeda, de no mínimo, 40% de todos os créditos tributários de ICMS constituídos em nome da empresa devedora. Na ação, a promotora de Justiça ressalta que o Regulariza teve a adesão de 1.021 empresas, que possuíam, ao todo, R$ 1,7 bilhão em dívidas de ICMS. O desconto, para todas, atingiu R$ 1,3 bilhão, reduzindo o montante do débito para R$ 400 milhões.