Advogados já podem dar sua opinião sobre propostas de novos enunciados de súmulas do Tribunal de Justiça de Goiás

Marília Costa e Silva

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio durante sessão da Corte Especial
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, hoje durante sessão da Corte Especial do TJGO

Os advogados goianos podem dar sua opinião sobre as novas propostas de enunciados de súmulas apresentadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na manhã desta segunda-feira (13), durante sessão extraordinária da Corte Especial. Durante um mês, os interessados podem enviar comentários e sugestões para seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) aos 41 itens elaborados pelo colegiado presidido pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Eles tratam de uma infinidade de matérias, que vão desde concurso público a direito consumidor, processo civil e direito securitário.

A participação da advocacia foi viabilizada depois que OAB-GO defendeu a necessidade de se dar maior transparência para a votação das súmulas vinculantes e que os enunciados fossem disponibilizados para que, de forma democrática, a advocacia pudesse também dar suas contribuições a seus conteúdos.

Para que o advogado possa se manifestar sobre as súmulas, a seccional criou o e-mail [email protected], através do qual a advocacia, durante os próximos 30 dias, poderá fazer suas considerações, que posteriormente serão encaminhadas pela instituição ao TJGO.

A medida partiu da sugestão dada pela OAB Goiás, prontamente aceita pelo TJ, de adotar um modelo similar ao utilizado pelo STF, que disciplina o processamento de propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas, vinculantes ou não. “Desta forma, alcança-se a publicidade, transparência e participação democrática, tanto dos demais autores do processo, quanto da sociedade”, afirma o presidente da OAB-GO Lúcio Flávio de Paiva, que compareceu à Corte Especial acompanhando conselheiros da seccional, além de presidentes de comissões, representantes da Caixa de Assistência ao Advogado de Goiás (Casag) e advogados.

Durante a sessão desta quarta-feira da Corte Especial, presidente da OAB Goiás pode se manifestar, enfatizando a importância dos tribunais uniformizarem a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, dando ênfase ao protagonismo dos precedentes, princípios postulados pelo Novo Código do Processo Civil (NCPC). Lúcio alertou ainda para o cuidado na edição das súmulas, uma vez que trazem importantes consequências. “Elas podem acarretar um retorno aos julgamentos monocráticos e eficácia vinculativa para os juízes de primeiro grau, no caso do artigo 927, V, do CPC/2015”, enumerou. Com informações da OAB-GO

Confira os enunciados das propostas de súmulas