A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no dia 07 de junho uma Ação Civil Pública na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, requerendo a anulação de todos os procedimentos sancionatórios instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) contra o ex-secretário municipal de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto.
Na ação, a ABJD aponta cenário processual atípico: foram abertos mais de 1.200 procedimentos em dois anos, média superior a 1,6 processo por dia útil, com decisões automatizadas, fundamentação padronizada, ausência de análise individualizada e sem demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário.
A petição sustenta que tal prática, embora formalmente respaldada em normas administrativas, viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando excesso de poder punitivo e desvio da finalidade pública do controle externo.
Segundo aponta na inicial, a multiplicação de sanções gerou consequências materiais e simbólicas graves: bloqueios judiciais, protestos em cartório, execuções fiscais sucessivas e restrições reputacionais — sem qualquer condenação judicial. Para a ABJD, trata-se de um uso disfuncional da jurisdição administrativa sancionadora, transformando um instrumento constitucional de controle em mecanismo de aniquilação processual.
A ABJD diz que a iniciativa resulta de estudos conduzidos por juristas, entidades e movimentos sociais de Goiás, como o Comitê Dom Tomás Balduíno, a Associação de Egressos da UFG e o Núcleo Goiás da própria ABJD. O caso também foi selecionado pela Rede Lawfare Nunca Mais como um dos quatro mais emblemáticos do país no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política e institucional.
Resposta – O TCMGO informou que o Estado de Goiás ainda não foi citado sobre a ação e que não irá se pronunciar a respeito.
Leia aqui a inicial.
