Os advogados interessados em atuar como conselheiro efetivo do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás (CAT) já podem se inscrever para o processo seletivo que será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás para escolha do profissional para atuação no órgão. Os interessados têm prazo máximo de 30 dias, contados da data da publicação do edital no Diário Eletrônico da OAB, para requerer a inscrição, que deve ser realizada no Atendimento Integrado da OAB-GO, localizado no Edifício Olavo Berquó, no Setor Marista, em Goiânia. Leia o edital aqui
Para se inscrever, o interessado deve apresentar requerimento a ser protocolizado no Atendimento Integrado da OAB-GO, mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 1.050,30, e apresentação dos seguintes documentos:
– certidões expedidas pela OAB-GO comprovando tempo mínimo de cinco anos de inscrição na seccional de Goiás, negativa de sanção disciplinar e adimplência com as contribuições obrigatórias junto à Tesouraria;
– curriculum vitae, acompanhado de fotocópias dos documentos pessoais, devendo ser o (a) postulante brasileiro (a) nato ou naturalizado e maior de 25 anos de idade;
– certidões negativas Criminal Estadual e Federal, relativamente a crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública, e de certidão negativa quanto à condenação por ato de improbidade administrativa;
– no caso de servidor público, apresentar certidão negativa de inabilitação para promoção ou investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual;
– comprovação do efetivo exercício da advocacia no âmbito tributário e fiscal nos últimos dois anos, nos termos da Resolução nº 06/2019-DIR, referendada pelo Conselho Pleno da OAB-GO;
– declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, podendo ser substituída pela declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal (artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992).
