Portaria instaurada pela promotora de Justiça Renata Dantas Macedo visa apurar supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado n° 002/13, promovido pela prefeitura de Rio Verde, tais como a falta de publicidade e a contratação por tempo determinado para funções típicas de cargos efetivos.
Ao Executivo municipal foi pedido que seja comprovada, no prazo de 15 dias, a vacância dos cargos constantes do edital do referido processo, deflagrado pela Secretaria Municipal de Administração, no quantitativo previsto em seu anexo II. Mais especificamente sobre 200 cargos de monitor infantil, 10 cargos de motorista de veículos leves e 10 de condutores de veículos pesados, com encaminhamento de cópia da lei que criou os referidos cargos e declaração do Departamento de Recursos Humanos sobre a vacância de cargos no quantitativo exigido no edital.
A prefeitura deverá comprovar também a necessidade de excepcional interesse público para a contratação temporária tratada, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado só é permitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e, por fim, sobre a previsão de novo concurso para preenchimento dos referidos cargos, de natureza de provimento efetivo, e comprovar a publicação do edital na data fixada, ou seja, de 16 de setembro de 2013.
