A recuperação judicial das micro e pequenas empresas é o tema do artigo do jurista Renaldo Limiro publicado hoje no Rota Jurídica. Ele escolheu o tema devido a sua importância. Hoje, segundo o Sebrae-NA, os negócios efetivados por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) respondem por 60% dos empregos formais e 27% do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme Limiro, a Lei 11.101/05 (LFRE) destinou três artigos, do 70 ao 73, para regular o que denominou de Plano Especial de Recuperação Judicial Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Mas, no seu entendimento, é preciso ficar atento na hora de optar por esse Plano Especial pois ele apresenta desvantagens quando comparado ao Plano Comum.
“No geral, o Plano Especial não é vantajoso para o segmento. Necessário se faz a análise de cada caso, pois pode ocorrer que em alguma hipótese ele possa ter suas vantagens sobre o Plano Comum”, diz.
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