A proposta de emenda à Constituição que reconhece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 39/2022) será promulgada em 5 de maio.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em evento no Salão Nobre da Casa, com a presença de Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A data foi confirmada em Plenário.
A chamada PEC da Essencialidade, apresentada como PEC 2/2017 pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, impede a extinção dos tribunais de contas. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e, na forma da PEC 39/2022, foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.
Órgãos de controle
Durante o evento, Davi saudou o esforço dos parlamentares na tramitação da proposta e manifestou seu reconhecimento ao trabalho dos tribunais de contas. “Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017”, disse.
O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidia a Casa quando os senadores aprovaram a PEC, destacou no evento o esforço dos tribunais de contas pelo reconhecimento constitucional.
“É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade”, afirmou.
Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um dia histórico para os tribunais de contas. Ele salientou que a inclusão da essencialidade na Constituição assegura mais tranquilidade no exercício das prerrogativas desses órgãos de controle. “A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil”, definiu. Fonte: Agência Senado
