O Ministério Público de Goiás recebe desde de ontem (7) a visita de integrantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) da Presidência da República, e das Secretaria de Saúde de Goiás (SES-GO) e do Estado da Bahia (Sesab) para um diálogo que deve se prolongar ao longo de todo dia de hoje (8) sobre experiências exitosas na garantia dos direitos humanos e de atenção em saúde mental, com vistas a desenvolver diretrizes nacionais de atuação. O encontro, realizado a pedido da SNDH, pretende promover o debate sobre as ações desenvolvidas em Goiás, no âmbito do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), e na Bahia, pelo Programa QualityRights, implementado em duas unidades de saúde.
De acordo com Alex Alverga, integrante Coordenação-Geral de Saúde Mental da SNDH, o papel fundamental da secretaria é o de articulação, portanto, o encontro pretende integrar as duas iniciativas para que sejam amadurecidas diretrizes de atuação em âmbito nacional. “Pretendemos possibilitar o diálogo entre a experiência goiana, que é uma referência nacional, e também o trabalho desenvolvido na Bahia, que já mostrou as resultados positivos”, afirmou.
Segundo esclarecido por ele, o QualityRights é uma ferramenta de análise que representa um passo na promoção e defesa dos direitos humanos. O instrumento é utilizado para apoiar a melhoria da qualidade e dos direitos humanos nas instituições que prestam cuidados de saúde mental e apoio social, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional.
Participam do encontro o promotor de Justiça Haroldo Caetano (foto), idealizador do Paili, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Cidadão do MP-GO, Melissa Sanchez, além de integrantes da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Superintendência de Atenção à Saúde. Pela SNDH estão presentes ainda o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), Fernando Ribeiro, e o consultor da SNDH, Railander de Figueiredo.
Experiência da Bahia
Sobre a aplicação do QualityRights em duas unidades de saúde da Bahia, a psicóloga Carla Fernandes, da Secretaria Estadual de Saúde, esclareceu que a proposta surgiu em 2004, a partir de um termo de ajuste de conduta entre o Ministério Público daquele Estado e as Secretarias Estaduais de Justiça e de Saúde com o objetivo de melhoria das condições de internamento de pacientes com deficiência. No entanto, a consolidação do projeto teve início somente com a parceria da Sesab com a ONG italiana AIFO (Associazione Italiana Amici di Raoul Follereau), que viabilizou a utilização do instrumento de avaliação QualityRights, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A experiência é a única desenvolvida no Brasil.
Segundo esclareceu a coordenadora do projeto, a ferramenta permite não só a avaliação da situação do sistema de saúde mental, mas abre a possibilidade de intervir e modificar a realidade da assistência em saúde. Além disso, inova ao desenvolver uma metodologia participativa, já que as avaliações são feitas pelos usuários do sistema, os familiares e os profissionais de saúde, numa possibilidade de construção conjunta.
Naquele Estado, a metodologia foi empregada no Hospital Juliano Moreira (HJM), em Salvador, e no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III do município de Alagoinhas. Segundo ponderou, o trabalho foi desenvolvido em três etapas: formação, avaliação/análise de dados e intervenção (que será desenvolvida por meio de planos de curto, médio e longo prazo).
Entre os resultados já observados pela equipe do programa está o empoderamento dos pacientes e a inserção dos pacientes na rede convencional de saúde, fora das instituições de custódia.
Paili
Sobre o instrumento do QualityRights, o promotor Haroldo Caetano ponderou que é de grande importância para a aplicação à rede de assistência em saúde mental, mas não especificamente ao Paili, já que, por meio do programa, o Estado de Goiás erradicou a existência de hospitais de custódia. Segundo esclareceu o promotor, o programa, que é desenvolvido em parceria com a SES-GO, permite a reabilitação psicossocial assistida. Atuando de forma auxiliar aos juízos da execução penal, o Paili acompanha os pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas que, em razão de doença ou perturbação da saúde mental, são submetidos ao tratamento psiquiátrico compulsório.
A superintendente de Atenção à Saúde da SES, Mabel Rodríguez, corroborou a ponderação do promotor, salientando que em relação, ao louco infrator, o Estado de Goiás tem uma política inovador, no entanto, a metodologia QualityRights pode ser empregada para diversas outras área da assistência em saúde.
O secretário nacional da Pessoa com Deficiência, Fernando Ribeiro, salientou que, de fato, não se trata apenas de uma metodologia, mas de uma agenda de trabalho, que ajuda a identificar ajustes e melhorias que devem ser conhecidos, na busca por diretrizes fundamentadas em um programa de melhoria de ações. “É uma proposta de ressignificação do serviço de atenção à saúde”, afirmou.
Conforme ponderou Alex Alverga, pretende-se que o encontro busque um modelo que tenha a interconexão entre o campo do direito e da saúde. Segundo observou, ainda existem no Brasil 31 unidades de custódia e duas alas psiquiátricas em presídios, que abrigam mais de 4,5 mil infratores. A programação segue amanhã, com debates e painéis sobre o QualityRights.
