A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta segunda-feira (2), manter a suspensão da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, ratificando a decisão de suspender a plataforma.
Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. Cármen Lúcia alinhou-se ao relator, defendendo a suspensão da rede social, pois considerou que o descumprimento reiterado e infundado das leis brasileiras requer uma resposta judicial apropriada.
O voto do ministro Zanin consolidou a maioria na 1ª Turma. Ele destacou que a suspensão da plataforma ocorreu devido ao descumprimento das decisões judiciais pela empresa. “O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica, pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, afirmou.
Zanin acrescentou que há respaldo legal tanto para a suspensão temporária da plataforma quanto para a proibição temporária do uso de outros meios tecnológicos para acessá-la, como o uso de VPNs. Ele mencionou o artigo 12 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que prevê sanções às empresas que descumprirem as normas, sujeitando-as a “suspensão temporária” ou “proibição de exercício” de determinadas atividades.
O ministro Flávio Dino, em seu voto, também seguiu o relator Alexandre de Moraes, sustentando que o princípio da soberania nacional justifica a suspensão da plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo o STF como órgão de cúpula, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, disse Dino.
Ao submeter o caso à 1ª Turma, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores de internet por danos causados por conteúdos ilegais. Ele também lembrou que empresas estrangeiras só podem operar no Brasil se tiverem um representante legal no país, requisito não cumprido pela X.
Moraes destacou a gravidade da conduta da plataforma ao desobedecer ordens judiciais para bloqueio de perfis que disseminam conteúdo criminoso, além de publicar mensagens que incitam ódio contra a Suprema Corte. Ele criticou Elon Musk, proprietário da plataforma, por confundir liberdade de expressão com liberdade de agressão e censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e incitação a golpes de Estado.
O ministro afirmou que a rede social tem sido usada para promover ataques à democracia, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023 no Brasil, e que declarações de Musk visam continuar a incentivar discursos extremistas e antidemocráticos, ameaçando a integridade eleitoral de 2024 por meio de campanhas de desinformação digital para favorecer grupos extremistas populistas.
Elon Musk, que tem acusado o Judiciário brasileiro de censura, é alvo de investigações no STF no inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos organizados para atacar o STF, seus membros e as eleições de 2022.
A rede social X, sob o controle de Elon Musk, tem se envolvido em conflitos com autoridades de diversos países, como Brasil, Austrália, Inglaterra, União Europeia e Venezuela. Enquanto apela à liberdade de expressão irrestrita em alguns países, como Brasil, na Índia e na Turquia, a plataforma acata decisões judiciais sem denunciar censura.
A suspensão do X no Brasil foi determinada após a plataforma descumprir ordens judiciais, fechar seu escritório no país e não apresentar um representante legal, como exige o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro. A liberdade de expressão no Brasil tem limites legais que proíbem, por exemplo, a defesa de ideologias nazistas ou racistas, a incitação ao golpe de Estado e a apologia a crimes.
