A pedido do vereador licenciado Elias Vaz (PSB), o suplente, Cairo Salim (PROS), apresenta, em sessão nesta quinta-feira (20), na Câmara de Goiânia, requerimento para suspender a tramitação do projeto de Reforma Previdenciária. O motivo seria irregularidades em uma das 25 áreas que a prefeitura oferece como pagamento da dívida com o IPSM, o Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia. Trata-se de um bosque, uma unidade de conservação ambiental, em frente ao condomínio Aldeia do Vale, com área de 333.609,35 metros quadrados e valor estimado em mais de R$104 milhões.
“Para que o IPSM vai usar um bosque? Como esse bosque vai servir de recurso para o Instituto? Das duas uma: ou a prefeitura depois vai permitir a construção na área, o que seria crime ambiental, ou está cometendo uma fraude agora, entregando como pagamento uma área que não terá interesse comercial nenhum caso não haja possibilidade de construção. De todas as formas, são crimes”, assinala Elias Vaz.
“A Câmara Municipal não pode se omitir diante dessa denúncia. Isso não tem relação com o posicionamento dos vereadores em relação à Reforma, mas não podemos permitir um erro tão grave como o pagamento através desse bosque. O correto seria devolver o projeto à prefeitura. Esse foi um dos motivos que levaram a matéria a ser avocada pelo presidente. A CCJ não iria aprovar um projeto com inconstitucionalidade clara”, completa Cairo Salim.
O projeto enviado pelo Paço para Reforma da Previdência tem como um dos anexos o Laudo de Avaliação de Imóveis Urbanos nº 048/2018, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), que avalia a Área Pública Municipal nº02 (APM). Em momento algum o laudo informa que o Bosque Sítios de Recreio Bernardo Sayão, localizado entre a BR153 e as Avenidas das Sibipirunas, das Mangubas e Floresta, é área de preservação ambiental. No entanto, o próprio site da Seplanh, no tópico Anuário de Goiânia, classifica a área como unidade de conservação.
A legislação deixa claro o tratamento a ser dispensado nesses casos. A Instrução Normativa nº 028 da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), de 18 de agosto de 2008, estabelece, no artigo 3º, que bosques são considerados Unidades de Conservação Municipais de Proteção Integral. A mesma Instrução explica que proteção integral significa a “manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos atributos naturais”. O uso indireto poderia ser, por exemplo, a construção de passarelas para caminhada. A Instrução Normativa é fruto de determinação da lei federal nº 9.985, de 2000, que criou o Sistema Nacional de Conservação Ambiental.
A área do bosque é oficialmente pública desde 1977. “O bosque tem mata nativa. Estão espalhadas pelo local várias placas inclusive alertando para não alimentar animais. É um absurdo sem tamanho a prefeitura oferecer esse terreno para pagamento de dívida”, ressalta Elias Vaz.
Áreas públicas
A prefeitura alega ter uma dívida mensal com o IPSM de R$35 milhões, a maior parte resultante de um período entre 1984 e 2002, quando os servidores públicos não pagavam a contribuição previdenciária por não haver legislação específica. Para corrigir o erro do próprio Executivo, a prefeitura defende agora mudanças na Previdência Municipal, com um pacote de medidas que inclui a entrega dessas 25 áreas como pagamento da dívida. “Um erro não pode justificar o outro. A prefeitura não pode simplesmente colocar nesse pacote áreas que depois não serão utilizadas pelo Instituto ou então que vão gerar mais irregularidades”, aponta Elias Vaz.
