Na coluna Ponto de Vista desta segunda-feira (09), o jurista Renaldo Limiro escreve a transparência da Assembleia Geral da Credores (AGC) na recuperação judicial. Para melhor elucidar o tema, ele apresenta um julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás, cujo desembargador relator da ementa transcrita, Orloff Neves, integrante da 1ª Câmara Cível.
“Com grande acerto, o magistrado impõe à questão a obediência aos preceitos legais da Lei de regência (art. 36, Incisos I e II, da Lei 11.101/05), no sentido de que os credores não sejam pegos de surpresa quando da realização da AGC numa recuperação judicial, dando aos mesmos, pelo menos em tese, o tempo previsto para tomarem conhecimento do plano e possíveis alterações, demonstrando o princípio da transparência nos atos judiciais”, explica o jurista, que lançou este ano a 2ª edição, revista e atualizada, do livro A Recuperação Judicial – Comentada Artigo por Artigo (Lei 11.101/05) – Teoria, Prática e Jurisprudência. Leia a íntegra do texto aqui
