Os deputados convocados para sessão extrordinária nesta quarta-feira (25), às 10 horas, devem apreciar apenas o projeto de lei que reestrutura as unidades judiciárias do Estado, criando 33 novas varas e outros seis cargos de desembargador, além de cerca de 200 cargos de assistentes e assessores para os novos magistrados. Isso porque a matéria que institui licença-prêmio para os magistrados goianos não foi enviada até o fim desta terça-feira (24) à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Com isso, não há mais prazo hábil para que os benefícios sejam votados pelos deputados durante convocação extraordinária feita pelo governo estadual.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Vitti (PSDB), informou que na abertura da convocação extraordinária, ele precisa ler as matérias que serão votadas e o que não tiver sido encaminhado até o final do expediente da assembleia do dia anterior não poderá ser incluído. Na Alego, a informação é que o projeto que trata sobre as licenças-prêmio seria encaminhado somente em agosto ou setembro.
A criação da licença-prêmio causou polêmica e várias instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça (SindJustiça), se mobilizaram para evitar a aprovação da matéria. A OAB-GO e o SindJustiça inclusive marcaram uma passeata para sair da sede da Escola Superior da Advocacia (ESA) até a sede da Alego.
Além da manifestação, a OAB-GO enviou ontem ofícios a todos os deputados pedindo a não aprovação da matéria. O presidente da seccional, Lúcio Flávio de Paiva, manifestou “perplexidade e total discordância com o projeto que cria a licança-prêmio para os magistrados, a um custo estimado de aproximadamente R$ 220 milhões de reais por ano para os cofres públicos, e ainda propõe a extinção de cargos e a eventual redução do expediente forense, tudo com o objetivo de compensar o gasto com essa despesa. Ou seja: uma proposta que torna a justiça goiana mais cara e mais lenta para a população”.
“Queremos estabelecer o diálogo democrático com os deputados contra este projeto que onera os cofres públicos em mais de R$ 18 milhões por mês. Recentemente, nos posicionamos contra medida do Tribunal de elevar as custas judiciais perante o CNJ. A OAB cumpre, assim, seu papel constitucional de se posicionar a favor dos advogados e da sociedade”, afirma.
