O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julga, na quinta-feira (08/04), a ação popular que pede a convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF) de aprovados nas fases iniciais do concurso da Polícia Militar de Goiás (PM), realizado em 2016. A ação foi proposta em 2017 pelo advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. O argumento é de que o Estado de Goiás deixou de aproveitar ao máximo o procedimento do concurso para suprir a real necessidade de servidores públicos na área de segurança pública. O caso será julgado pela 4ª Câmara Cível do TJGO.
O advogado explica na ação que o certame objetivou o preenchimento de 2,5 mil vagas. Contudo, durante as fases internas (prova objetiva, discursiva e teste de aptidão física), centenas de candidatos aprovados que não haviam sido eliminados pelo edital não foram convocados. Dessa forma, ao final do certame restaram apenas 1.841 candidatos aprovados e indicados para o Curso de Formação de Praças.
Na ação, o advogado pede a invalidação de ato administrativo que impediu a convocação de candidatos aprovados na primeira e segunda fases. Conforme explica, tal ato lesiona flagrantemente à moralidade e eficiência administrativa. Além de trazer prejuízo ao patrimônio público do Estado e à própria sociedade goiana.
Déficit
Além disso, disse que o ato da administração fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Uma vez que estava prevista, em edital, a convocação para o TAF de todos aqueles que não foram eliminados nas provas Objetiva e Discursiva. Assim, o ato gerou um déficit de quase 700 vacâncias em relação às vagas inicialmente dispostas no Edital.
“Portanto, percebe-se que a forma como foi conduzido este concurso lesionou a moralidade administrativa. Ainda abriu uma ferida de morte por assim dizer, na observância do princípio constitucional da eficiência. Gerando prejuízo para a própria sociedade goiana. Isso porque que deixou de receber o efetivo de policiais militares necessários para proporcionar a tão imprescindível Segurança Pública promovida pelo governo Estadual”, diz.
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