Marília Costa e Silva
Primeiro foi o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, afora foi a vez do Judiciário goiano instituir o Balcão Virtual. Trata-se de ferramenta que torna permanente o atendimento remoto direto e imediato dos usuários da Justiça durante o horário de funcionamento das unidades judiciárias.
A novidade consta do Decreto Judiciário 1.174/2021, assinado no dia 30 de abril pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico de ontem (3). O documento prevê que o atendimento se dará por telefone ou videoconferência, e-mail ou mensagem de texto.
O Balcão Virtual também on-line ou por agendamento, destinação ao atendimento de advogados públicos ou privados, membros do Ministério Público, partes e demais usuários dos serviços judiciários. Nele, os usuários poderão ter acesso a informações e esclarecimentos processuais relativos a ações em tramitadas em todas as unidades judiciárias do Estado que não estejam no site do TJGO ou no Sistema de Processo Eletrônico. A exceção são os dados protegidos por sigilo, em especial os bancário, fiscal ou de telecomunicações.
Em caso de autos físicos, o atendimento não implicará, contudo, na exibição de peças ou escaneamento de documentos. O serviço disponibilizado pelo atendimento virtual tem natureza informativa, não substituindo, em nenhum hipótese, o peticionamento regular, sendo vedado seu uso para o protocolo de petições. Não substitui ainda o comparecimento das partes em juízo e não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.
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