Após nova polêmica sobre a revista de advogados, servidores e jurisdicionados que frequentam os prédios da Justiça no Estado, o presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima, anunciou nesta quinta-feira (3) que ficou definido que, a partir desta sexta-feira (4), magistrados, servidores e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia terão entrada exclusiva para acessar o tribunal goiano, num guichê privativo, localizado na entrada da Rua 101, no Setor Oeste. A novidade, diz, é para tornar mais ágil e eficiente o ingresso desses operadores do Direito no prédio.
Apesar de agilizar a entrada na unidade, ele aponta que o Decreto n°1453/2017, que foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) número 2297 (Suplemento), dia 29 de junho de 2017, nada mais é do que a definição das regras sobre o controle de acesso e medidas administrativas para reforçar ainda mais a segurança. O documento, observou Itamar de Lima, atende a Resolução 176/2013, do Conselho Nacional Justiça (CNJ), que instituiu o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário. No ato, todos terão de passar pelos detectores para ter acesso aos prédios da Justiça, incluindo magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, partes interessadas e o público em geral.
Com o documento, há uma visão mais abrangente da questão, além da simples preocupação com o aspecto patrimonial. “Quando fomos convidados pelo desembargador Gilberto Marques Filho para compor a Comissão de Segurança, recebemos dele a orientação de dotarmos o Poder Judiciário de uma segurança não só patrimonial, mas especialmente voltada para as pessoas que fazem parte do sistema de Justiça – magistrados, advogados e membros do MPGO – além, é claro, dos jurisdicionados”, frisou.
Notas de repúdio
Na quarta-feira (2), a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota de repúdio onde apontava que procuraria garante que irá recorrer ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Federal da OAB contra a revista dos advogados nas entradas dos fóruns de Goiânia e do interior. A medida está prevista no Decreto Judiciário 1.453/2017.
Segundo Lúcio Flávio, a instituição não compactua com os procedimentos adotados para a revistas de advogados sem que os demais “atores da Justiça passem pela mesma situação. Se promotores, juízes e advogados trabalham nos prédios do fórum, estamos convictos da necessidade de tratamento idêntico a todos”, frisou na nota.
O Sindicato dos Servidores e Serventurário da Justiça (SindJustiça) também publicou nota de desagravo sobre o tema contra as práticas administrativas previstas em tal decreto por submeterem os servidores do Judiciário a desnecessário constrangimento, tendo em vista a exigência de revista diária dos trabalhadores quando do acesso às unidades em que estão lotados. “Não é razoável submeter o servidor da Justiça, já devidamente credenciado em todos os sistemas de controle interno do Poder Judiciário estadual, a uma nova revista, sob o argumento de se garantir a segurança nos seus prédios”.
