TJ mantém decisão que suspendeu aumento de subsídios de prefeita e secretários municipais

A 2ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª instância de Novo Gama, suspendendo liminarmente o pagamento do aumento nos subsídios da prefeita, Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, do vice-prefeito, Belmiro Teixeira de Jesus, e 10 secretários municipais. O recurso do MP foi interposto pela promotora Tarsila Costa Guimaraes, da 4ª Promotoria de Novo Gama.

Segundo apurado pelo MP, em 2016 alguns vereadores de Novo Gama propuseram o Projeto de Lei n° 1.688/16, visando reajustar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, na legislatura de 2017 a 2020. Após a tramitação, o projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal e enviado para sanção do então prefeito. Ele, contudo, vetou o projeto de lei.

O veto, então, retornou à Câmara Municipal para apreciação e houve a derrubada do veto. Contudo, o MP apontou que a derrubada do veto ocorreu por maioria de votos, enquanto a Lei Orgânica do Município de Novo Gama dispõe que o veto somente pode ser rejeitado pelo voto de 2/3 dos vereadores, em votação nominal, tendo, assim, a deliberação violada a lei. Após a inércia do prefeito e do então presidente da Câmara Municipal em promulgá-la, a atual presidente da Casa Legislativa local, vereadora Ilma Aparecida Meireles, promulgou a lei, de modo que a prefeita, o vice e 10 secretários municipais estão recebendo indevidamente o aumento de subsídios.

Diante dos fatos, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, acolhendo o pedido do MP, determinou a suspensão de pagamento do aumento dos subsídios dos agentes públicos. Houve, então, recurso do município, que foi, agora, rejeitado pelo TJGO. Fonte: MP-GO