Texto-base da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é retrocesso na legislação nacional, afirma especialista

Aprovado na madrugada do dia 13 de maio, o texto-base da Lei Geral do Licenciamento Ambiental traz as principais diretrizes do projeto que pretende mudar a forma como se concede o licenciamento ambiental no Brasil.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

Tramitação

O projeto de lei que tramita no Congresso há quase 17 anos, toma forma com a aprovação do seu texto-base, mas divide opiniões, causando agitação na oposição e nos especialistas ambientais.

Cristiana Nepomuceno, advogada especialista em direito ambiental e bióloga conta quais serão os impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na preservação da biodiversidade brasileira. “No caos em que o país se encontra, o projeto gera uma insegurança jurídica enorme e amplia a destruição das florestas, ameaçando povos indígenas, quilombolas e unidades de conservação”.

Embora o PL 3729/04 ainda necessite da aprovação do Senado para efetivamente se tornar lei, a especialista alerta que o autolicenciamento resultará no desencadeamento de outras iniciativas, que vão na contramão do posicionamento mundial diante do meio ambiente. “Esse projeto de lei dá abertura para grande devastação da natureza e significa dar a mão ao retrocesso e à anti-política ambiental”, conta.