O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou que o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e a Advocacia Geral da União se posicionem sobre o mandado de segurança apresentado na última terça-feira (10) pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO). O pedido objetiva a suspensão da medida provisória 896/19 do presidente Jair Bolsonaro que suspende a obrigação de publicar atos oficiais de licitações públicas em jornais. O STF deu prazo para a manifestação de 10 dias úteis após a notificação.
“Independente da questão do mérito, a minha expectativa é que a Câmara se pronuncie de forma favorável ao mandado e assuma essa luta contra a banalização das MPs. Medidas provisórias se justificam por relevância e urgência, mas têm sido usadas de forma indiscriminada pelo governo. Na maioria dos casos, o mais pertinente seria enviar projetos de lei e não MPs, é assim que a discussão de leis para o país deve ser feita”, afirma Elias Vaz.
A medida provisória em tramitação na Câmara restringe a divulgação sobre licitações públicas ao Diário Oficial e sites mantidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal e altera as leis 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011. O deputado também aponta desvio de finalidade da medida provisória, que seria utilizada, como já afirmado pelo próprio presidente, como retaliação a críticas de alguns veículos ao governo.
Além da questão jurídica, Elias Vaz destaca outro aspecto. “A decisão do governo afeta a questão da transparência. Quanto mais veículos de grande porte divulgam as informações, mais os agentes públicos e os cidadãos têm condições de fiscalizar a aplicação do dinheiro público”.
