Recursos só serão apresentados com autorização do procurador-chefe de cada Procuradoria do Estado

Recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) só serão apresentados, a partir de agora, com autorização do procurador-chefe de cada Procuradoria especializada no Estado de Goiás. É o que determina ato do procurador-geral do Estado, Luiz César Kimura, que visa a reduzir drasticamente os recursos aos tribunais superiores. “Esses recursos não são cabíveis, mesmo assim o poder público insistia porque havia uma lógica de recorrer, mesmo sendo um trabalho inútil”, justifica o procurador-geral.

Um levantamento feito pela PGE de São Paulo, apresentado no Fórum Nacional da Advocacia Pública (Fonap), mostrou que 95% desses recursos não são sequer recebidos pelos tribunais superiores. Em Goiás, a determinação inverte a lógica recursal porque, até então, os casos em que os recursos não eram apresentados é que precisavam de justificativa. O procurador-geral explica que, pela cultura antiga, recorria-se sempre aos tribunais superiores, apesar de os próprios tribunais adotarem medidas contra os recursos tidos como meramente protelatórios, como aplicação de multas e a majoração de honorários.

“Esses recursos aos tribunais superiores são de recebimento muito restrito, cujo cabimento é para situações definidas e excepcionais”, explica Luiz César Kimura. “ O Código de Processo Civil é muito claro ao restringir esses recursos a situações cada vez mais específicas. Todas as últimas reformas processuais são nesse sentido. Essa modernização, contudo, não veio acompanhada da desejada mudança na postura dos entes públicos em juízo”.